HC 633876 - DECISAO

HC 633876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o vício apontado (ataque à r. sentença condenatória) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (HC n. 558.733 - SC), impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: AUGUSTINHO BARBIERI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Condenação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Art. 316 Do CPP (reavaliação a Cada 90 Dias), Covid 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Condenação Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

AUGUSTINHO BARBIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 558.733 - SC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o vício apontado (ataque à r. sentença condenatória) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (HC n. 558.733 - SC), impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.