HC 639539 - DECISAO

HC 639539 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para aprofundar reexame de prova, não estando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia. Subsidiariamente, o acórdão de origem apresentou fundamentação de que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do tráfico (art.33 caput c/c art.40, III, Lei 11.343/2006), afastando a tese de erro de tipo; assim, não há hipótese de absolvição via writ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art.33, §2º Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Tráfico De Drogas Erro De Tipo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração do crime de tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do erro sobre os elementos do tipo (art.20 do Código Penal)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para aprofundar reexame de prova, não estando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia. Subsidiariamente, o acórdão de origem apresentou fundamentação de que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do tráfico (art.33 caput c/c art.40, III, Lei 11.343/2006), afastando a tese de erro de tipo; assim, não há hipótese de absolvição via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.