HC 619959 - DECISAO

HC 619959 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente porque, após a reforma da pena pelo Tribunal de Justiça, a pena definitiva restou fixada com base no mínimo legal das penas aplicáveis, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e sem fundamentação idônea a demonstrar gravidade concreta que justificasse regime inicialmente mais gravoso, em conformidade com os arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal e jurisprudência (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Porte Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Constitucionalidade Da Formação Da 17ª Vara Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Porte Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da formação da 17ª Vara Criminal
  2. 2 materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação ao tráfico
  3. 3 pedido de desclassificação para uso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente porque, após a reforma da pena pelo Tribunal de Justiça, a pena definitiva restou fixada com base no mínimo legal das penas aplicáveis, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e sem fundamentação idônea a demonstrar gravidade concreta que justificasse regime inicialmente mais gravoso, em conformidade com os arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal e jurisprudência (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF).

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.