HC 630423 - DECISAO

HC 630423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial cabível, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a matéria de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: Alex Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Alex Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial cabível, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a matéria de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.