HC 626721 - DECISAO

HC 626721 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e reincidência), em conformidade com art.312 do CPP; a alegada nulidade pela inversão da ordem do interrogatório não foi comprovada, sendo aplicável o rito especial da Lei 11.343/06 que prevê interrogatório antes das testemunhas, não houve impugnação tempestiva nem demonstração de prejuízo (prińcipio pas nullité sans grief); a tese de flagrante preparado foi infirmada pelos autos; a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas pela quantidade de droga e pela reincidência, afastando-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de...

Parties
Paciente: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inversão Da Ordem Do Interrogatório Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Matheus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art.400 CPP vs Lei 11.343/06)
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e reincidência), em conformidade com art.312 do CPP; a alegada nulidade pela inversão da ordem do interrogatório não foi comprovada, sendo aplicável o rito especial da Lei 11.343/06 que prevê interrogatório antes das testemunhas, não houve impugnação tempestiva nem demonstração de prejuízo (prińcipio pas nullité sans grief); a tese de flagrante preparado foi infirmada pelos autos; a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas pela quantidade de droga e pela reincidência, afastando-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus