AREsp 1579832 - DECISAO

AREsp 1579832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as condenações anteriores pelo art. 28 da Lei de Drogas não podem, isoladamente, configurar maus antecedentes ou justificar a exasperação da pena; a quantidade de droga apreendida (18,94 g de cocaína) e sua natureza, isoladamente, são insuficientes para afastar a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, mantida a pena-base no mínimo, aplicada a redução de 2/3 prevista no § 4º, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: Rafael Rodrigues Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Reincidência Regime De Cumprimento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Rodrigues Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 consideração de condenações anteriores por porte para consumo (art. 28) como maus antecedentes ou reincidência
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as condenações anteriores pelo art. 28 da Lei de Drogas não podem, isoladamente, configurar maus antecedentes ou justificar a exasperação da pena; a quantidade de droga apreendida (18,94 g de cocaína) e sua natureza, isoladamente, são insuficientes para afastar a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, mantida a pena-base no mínimo, aplicada a redução de 2/3 prevista no § 4º, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão