HC 627611 - DECISAO

HC 627611 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ausência de elementos suficientes que evidenciassem dedicação habitual do paciente ao tráfico, estando presentes primariedade e ausência de maus antecedentes; assim, aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, em conformidade com a valoração das circunstâncias e precedentes.

Parties
Paciente: VICTOR GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a sanção final para 2 anos e 6 meses de reclusão mais pagamento de 250 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VICTOR GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional em razão da natureza, quantidade e variedade da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ausência de elementos suficientes que evidenciassem dedicação habitual do paciente ao tráfico, estando presentes primariedade e ausência de maus antecedentes; assim, aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, em conformidade com a valoração das circunstâncias e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a sanção final para 2 anos e 6 meses de reclusão mais pagamento de 250 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão