REsp 1889139 - DECISAO

REsp 1889139 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Mantida a decisão que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em relação a Victorya, por elementos concretos nos autos indicarem dedicação a atividades criminosas, o que não se compatibiliza com a figura do pequeno traficante; mantido o regime inicial fechado em razão da pena aplicada e das circunstâncias judiciais (art.33, §3º e art.59 do CP), ressalvando-se que Alisson se enquadra na hipótese do HC coletivo n.596.603/SP para reavaliação do regime; rejeitada a substituição da pena por restritivas de direitos a Victorya por não preencher o requisito objetivo do art.44, I, do CP (pena...

Parties
Recorrente: ALISSON DOS SANTOS ROCHA; Recorrente: VICTORYA OLBRISCH LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS ROCHA

Recorrente

VICTORYA OLBRISCH LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com fundamento no art.33, §3º e art.59 do CP
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Mantida a decisão que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em relação a Victorya, por elementos concretos nos autos indicarem dedicação a atividades criminosas, o que não se compatibiliza com a figura do pequeno traficante; mantido o regime inicial fechado em razão da pena aplicada e das circunstâncias judiciais (art.33, §3º e art.59 do CP), ressalvando-se que Alisson se enquadra na hipótese do HC coletivo n.596.603/SP para reavaliação do regime; rejeitada a substituição da pena por restritivas de direitos a Victorya por não preencher o requisito objetivo do art.44, I, do CP (pena...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.