RHC 139029 - DECISAO

RHC 139029 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (apreensão de 980,01 g de cocaína, balança, objetos e dinheiro, tentativa de dispensar drogas pela janela, identificação da motocicleta indicada na denúncia), demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ou da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 não é automática e não demonstrado enquadramento em grupo de risco; na estreita via do writ não se procede à valoração probatória ampla e a ausência de audiência de...

Parties
Paciente/recorrente: Gabriela Cristine Amaro Nunes; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

Gabriela Cristine Amaro Nunes

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 ausência de audiência de custódia e seus efeitos
  3. 3 falta de exame de corpo de delito e quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (apreensão de 980,01 g de cocaína, balança, objetos e dinheiro, tentativa de dispensar drogas pela janela, identificação da motocicleta indicada na denúncia), demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ou da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 não é automática e não demonstrado enquadramento em grupo de risco; na estreita via do writ não se procede à valoração probatória ampla e a ausência de audiência de...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente.