RHC 138346 - DECISAO

RHC 138346 - DECISAO

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva estivesse fundamentada na gravidade concreta (50 comprimidos/17g), na confissão quanto à compra e venda e na reincidência específica, o tribunal entendeu que os riscos apontados não exigiam medida tão gravosa; substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal.

Parties
Paciente: Kleverson; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

Kleverson

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva estivesse fundamentada na gravidade concreta (50 comprimidos/17g), na confissão quanto à compra e venda e na reincidência específica, o tribunal entendeu que os riscos apontados não exigiam medida tão gravosa; substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por apresentação a cada 2 meses.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.