HC 606426 - DECISAO

HC 606426 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por tratar-se de via inadequada diante de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga e pelos maus antecedentes, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justificou a fixação do regime inicial fechado; sendo a pena superior a 4 anos, é vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VALTINEY CARDOSO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Súmulas E Jurisprudência

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Parties

VALTINEY CARDOSO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de utilização de maus antecedentes para majorar a pena-base e para vedar a diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por tratar-se de via inadequada diante de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga e pelos maus antecedentes, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justificou a fixação do regime inicial fechado; sendo a pena superior a 4 anos, é vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.