REsp 1902763 - DECISAO

REsp 1902763 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (21,55 g cocaína; 24,17 g maconha; 14,72 g crack) não eram, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do réu e da ausência de outros elementos típicos de traficância profissional. Aplicou-se a minorante no patamar de 1/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 3 anos, 3 meses e 29 dias e 333 dias-multa, e, em razão da redução, foi determinado regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: TIAGO VITAL FOIZER; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

TIAGO VITAL FOIZER

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 fixação da fração de redução da pena prevista no §4º do art.33

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (21,55 g cocaína; 24,17 g maconha; 14,72 g crack) não eram, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do réu e da ausência de outros elementos típicos de traficância profissional. Aplicou-se a minorante no patamar de 1/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 3 anos, 3 meses e 29 dias e 333 dias-multa, e, em razão da redução, foi determinado regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 e aplicá-la na fração de 1/3.
  • Reduzir a pena para 3 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão e pagamento de 333 dias-multa.