AREsp 1774111 - DECISAO

AREsp 1774111 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida, que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, está fundamentada em elementos concretos (61 kg de cocaína, carro previamente preparado, viagem planejada) que demonstram dedicação a atividades criminosas/integração em organização, não havendo bis in idem na dosimetria; além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ obstando o processamento do recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmula
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida, que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, está fundamentada em elementos concretos (61 kg de cocaína, carro previamente preparado, viagem planejada) que demonstram dedicação a atividades criminosas/integração em organização, não havendo bis in idem na dosimetria; além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ obstando o processamento do recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.