REsp 1906336 - DECISAO

REsp 1906336 - DECISAO

Embora a natureza e a quantidade da droga sejam preponderantes nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade apreendida no caso não justificava majorar a pena-base em 1 ano e 6 meses além do mínimo legal; aplicou-se, na primeira etapa, exasperação de 1/6 e, na segunda etapa, redução de 1/6 pela atenuante da menoridade relativa, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade da droga.

Parties
Recorrente: WEMERSON FIDELIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

WEMERSON FIDELIS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 correção do índice de redução da pena pela atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (fração a ser aplicada)
  3. 3 adequação da pena e do regime inicial frente à natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade da droga sejam preponderantes nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade apreendida no caso não justificava majorar a pena-base em 1 ano e 6 meses além do mínimo legal; aplicou-se, na primeira etapa, exasperação de 1/6 e, na segunda etapa, redução de 1/6 pela atenuante da menoridade relativa, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade da droga.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para redimensionar a pena do recorrente para 8 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.