HC 615569 - DECISAO

HC 615569 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal pode, de ofício, apreciar ilegalidade flagrante. As informações prestadas pelo juízo de origem não demonstraram a existência de decreto prisional anterior ou decisão anterior que justificasse a manutenção da custódia antes da sentença; portanto, a manutenção da prisão pelo magistrado sentenciante revelou ilegalidade, justificando o relaxamento da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão caso o Ministério Público a requeira e fundamente adequadamente.

Parties
Agravante/paciente: RENATO LUIZ MOURA TOSTA; Corréu: JÚLIO CÉSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Final (provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Provimento do agravo regimental para relaxar a prisão preventiva do agravante e determinar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão mediante requerimento do Ministério Público e fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

RENATO LUIZ MOURA TOSTA

Agravante/paciente

JÚLIO CÉSAR DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Final (provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência de decreto prisional anterior para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal pode, de ofício, apreciar ilegalidade flagrante. As informações prestadas pelo juízo de origem não demonstraram a existência de decreto prisional anterior ou decisão anterior que justificasse a manutenção da custódia antes da sentença; portanto, a manutenção da prisão pelo magistrado sentenciante revelou ilegalidade, justificando o relaxamento da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão caso o Ministério Público a requeira e fundamente adequadamente.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para relaxar a prisão preventiva do agravante e determinar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão mediante requerimento do Ministério Público e fundamentação.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do agravante
  • Expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso