HC 635897 - DECISAO

HC 635897 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (11,460 g de maconha e 22,220 g de cocaína) não autoriza, por si só, o afastamento do benefício do art. 33, § 4º; por isso foi reconhecida a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionada a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento da minorante (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Suficiência de elementos probatórios para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (11,460 g de maconha e 22,220 g de cocaína) não autoriza, por si só, o afastamento do benefício do art. 33, § 4º; por isso foi reconhecida a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionada a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão