RHC 126879 - DECISAO

RHC 126879 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque as matérias suscitadas (excesso de prazo, requisitos da custódia cautelar, desproporcionalidade e substituição por medidas alternativas) não foram apreciadas pela instância originária, de modo que seu exame no STJ implicaria supressão de instância; além disso, o paciente não demonstrou preencher os requisitos específicos para flexibilização da prisão em razão da pandemia (encaixe em grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação na prisão), e o reexame dos fatos e provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR DOS SANTOS COSTA; Órgão Ministerial (parte Que Opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Prisão Preventiva +5 more

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Parties

VITOR DOS SANTOS COSTA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Que Opinou)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque as matérias suscitadas (excesso de prazo, requisitos da custódia cautelar, desproporcionalidade e substituição por medidas alternativas) não foram apreciadas pela instância originária, de modo que seu exame no STJ implicaria supressão de instância; além disso, o paciente não demonstrou preencher os requisitos específicos para flexibilização da prisão em razão da pandemia (encaixe em grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação na prisão), e o reexame dos fatos e provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.