HC 642135 - DECISAO

HC 642135 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem liminarmente porque entendeu que, conforme jurisprudência do STJ, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, isoladamente, não são fundamento suficiente para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicada a redução na fração de 1/2, a pena definitiva ficou em 2 anos e 6 meses de reclusão, com consequente fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, considerando também entendimento sobre a inconstitucionalidade da vedação à substituição.

Parties
Paciente: Rafael Pereira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Marília/SP; Parquet: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rafael Pereira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Marília/SP

Sentenciante

Ministério Público estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade/diversidade de drogas, por si só, é suficiente para afastar o redutor do § 4º do art. 33
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem liminarmente porque entendeu que, conforme jurisprudência do STJ, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, isoladamente, não são fundamento suficiente para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicada a redução na fração de 1/2, a pena definitiva ficou em 2 anos e 6 meses de reclusão, com consequente fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, considerando também entendimento sobre a inconstitucionalidade da vedação à substituição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 250 dias-multa