HC 630874 - DECISAO

HC 630874 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base que havia sido majorada em apelação, por entender que as quantidades apreendidas (25,05 g de cocaína e 38,41 g de maconha) não demonstram gravidade suficiente para a exasperação da pena-base; manteve-se a compensação entre agravante e atenuante na segunda fase e fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime fechado, mais 500 dias-multa, em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos de reclusão, regime fechado, mais 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Prisão Cautelar, Detração Penal, Habeas Corpus
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base diante da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de majoração da pena por quantidade e nocividade da droga
  3. 3 competência para pleitear detração penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base que havia sido majorada em apelação, por entender que as quantidades apreendidas (25,05 g de cocaína e 38,41 g de maconha) não demonstram gravidade suficiente para a exasperação da pena-base; manteve-se a compensação entre agravante e atenuante na segunda fase e fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime fechado, mais 500 dias-multa, em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos de reclusão, regime fechado, mais 500 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos de reclusão, regime fechado, mais 500 dias-multa.
  • Comunique-se.