REsp 1907848 - DECISAO

REsp 1907848 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva implica reexame de matéria fático-probatória (questão de prova e cotejo fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de continuidade em razão de lapso temporal significativo), procedimento vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Pedro Paulo; Recorrente: Fabio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Pedro Paulo

Recorrente

Fabio

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva implica reexame de matéria fático-probatória (questão de prova e cotejo fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de continuidade em razão de lapso temporal significativo), procedimento vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.