AREsp 1769697 - DECISAO

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Diante da apreensão de 23,3 kg de maconha, do transporte interestadual contratado e do acondicionamento em mochilas, há indícios suficientes de dedicação do agente a atividades delituosas e possível integração em organização criminosa, o que impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; com o afastamento do redutor procedeu-se à readequação da dosimetria fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado e afastamento da substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de grande quantidade de droga
  2. 2 Possível integração do acusado em organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado apesar da pena situada entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 23,3 kg de maconha, do transporte interestadual contratado e do acondicionamento em mochilas, há indícios suficientes de dedicação do agente a atividades delituosas e possível integração em organização criminosa, o que impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; com o afastamento do redutor procedeu-se à readequação da dosimetria fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado e afastamento da substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e afastar a incidência do redutor previsto no referido dispositivo
  • Elevar a reprimenda do recorrido para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa