HC 617962 - DECISAO

HC 617962 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porque a desclassificação para porte para uso não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus que exige exame probatório; o acórdão demonstrou robusto conjunto probatório de tráfico (art. 33) e a confissão nos termos alegados não se enquadra na atenuante prevista pela Súmula 630/STJ; as certidões de condenação justificam agravo da pena-base e reconhecimento da reincidência, o que torna legal a manutenção da agravada pena e do regime fechado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
ordem denegada parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porque a desclassificação para porte para uso não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus que exige exame probatório; o acórdão demonstrou robusto conjunto probatório de tráfico (art. 33) e a confissão nos termos alegados não se enquadra na atenuante prevista pela Súmula 630/STJ; as certidões de condenação justificam agravo da pena-base e reconhecimento da reincidência, o que torna legal a manutenção da agravada pena e do regime fechado.

Court Disposition

ordem denegada parcialmente

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
  • Liminar indeferida