REsp 1891641 - DECISAO

REsp 1891641 - DECISAO

Ocorreu a ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, sendo a pena-base fixada no mínimo e presentes primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas; assim, diante da pena definitiva de 2 anos e 6 meses e do entendimento consolidado (Súmulas 718/719 STF e Súmula 440 STJ), impõe-se o regime inicial aberto e admite-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.

Parties
Recorrente: Diego Oliveira do Nascimento; Recorrente: Ederson Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

Diego Oliveira do Nascimento

Recorrente

Ederson Chaves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e art. 44 do Código Penal
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ocorreu a ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, sendo a pena-base fixada no mínimo e presentes primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas; assim, diante da pena definitiva de 2 anos e 6 meses e do entendimento consolidado (Súmulas 718/719 STF e Súmula 440 STJ), impõe-se o regime inicial aberto e admite-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto aos recorrentes
  • Possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução