HC 642003 - DECISAO

HC 642003 - DECISAO

Verificada a ínfima quantidade das drogas apreendidas (39 pinos de cocaína pesando 11 g e 94 porções de maconha pesando 201 g), concluiu-se que a fundamentação para exasperar as penas-bases não se sustenta, devendo as penas-bases ser reduzidas ao mínimo legal; contudo, a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, foi afastada pela instância de origem com fundamento em elementos que indicam dedicação ao tráfico, hipótese que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus. Assim, mantidos os demais critérios de dosimetria, concedeu-se de ofício a redução das penas definitivas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: ALINE DA SILVA ALMEIDA; Paciente: JONATAM DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir as penas definitivas dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALINE DA SILVA ALMEIDA

Paciente

JONATAM DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a ínfima quantidade das drogas apreendidas (39 pinos de cocaína pesando 11 g e 94 porções de maconha pesando 201 g), concluiu-se que a fundamentação para exasperar as penas-bases não se sustenta, devendo as penas-bases ser reduzidas ao mínimo legal; contudo, a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, foi afastada pela instância de origem com fundamento em elementos que indicam dedicação ao tráfico, hipótese que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus. Assim, mantidos os demais critérios de dosimetria, concedeu-se de ofício a redução das penas definitivas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir as penas definitivas dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir as penas definitivas dos pacientes para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa