AREsp 1729890 - DECISAO

AREsp 1729890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre a incidência da minorante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da matéria (a hipótese de atuação como "mula") não foi ventilada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, manteve-se a decisão que afastou a minorante.

Parties
Agravante: JOHNNY CRUZ ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Hediondez, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Hediondez Reexame De Provas E Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

JOHNNY CRUZ ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por quantidade/natureza da droga e modus operandi
  3. 3 Reconhecimento de atuação como "mula" e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre a incidência da minorante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da matéria (a hipótese de atuação como "mula") não foi ventilada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, manteve-se a decisão que afastou a minorante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial