HC 635815 - DECISAO

HC 635815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram analisadas de forma aprofundada na sentença condenatória, na apelação e na revisão criminal, não se identificando hipótese autorizadora de reforma nos termos do art. 621 do CPP; a Corte de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial, e não há elementos novos que autorizem o reexame, pelo que se aplica o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA COUTINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

TIAGO DE SOUZA COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência de acórdão originário
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram analisadas de forma aprofundada na sentença condenatória, na apelação e na revisão criminal, não se identificando hipótese autorizadora de reforma nos termos do art. 621 do CPP; a Corte de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial, e não há elementos novos que autorizem o reexame, pelo que se aplica o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.