HC 631333 - DECISAO

HC 631333 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, estando o paciente também condenado pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), é inviável o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Réu: PAULO SÉRGIO ROBAINO DE SOUZA; Réu: NEVSONI NUNES PINHEIRO; Réu: EMERSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Prova E Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Prova E Suficiência Probatória

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Parties

PAULO SÉRGIO ROBAINO DE SOUZA

Réu

NEVSONI NUNES PINHEIRO

Réu

EMERSON RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Condenação por associação para o tráfico e incompatibilidade com a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, estando o paciente também condenado pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), é inviável o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.