REsp 1907445 - DECISAO

REsp 1907445 - DECISAO

Verificados primariedade e bons antecedentes do acusado, a quantidade apreendida (187,3 g maconha e 3,1 g cocaína) não foi considerada, isoladamente, suficiente para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ausentes armas, balanças ou anotações de traficância e diante da vedação ao revolvimento probatório, aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUAN ALVES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUAN ALVES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantidade de drogas apreendidas como indicativo de dedicação ao tráfico
  3. 3 revisão da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificados primariedade e bons antecedentes do acusado, a quantidade apreendida (187,3 g maconha e 3,1 g cocaína) não foi considerada, isoladamente, suficiente para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ausentes armas, balanças ou anotações de traficância e diante da vedação ao revolvimento probatório, aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda do acusado para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa