REsp 1905885 - DECISAO

REsp 1905885 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a condição de "mula" possa ser considerada na dosimetria, havia elementos concretos que justificavam modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena em 1/6, de modo a chegar a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; e verificou erro do Tribunal de origem ao deixar de aplicar o art. 387, § 2º, do CPP (detração do tempo de custódia) para fins de fixação do regime, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena e determinar que o Tribunal de origem fixe o regime inicial observando o art. 387, § 2º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Condição De "mula" Na Dosimetria, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar (art. 387, §2º, Cpp), Regime Prisional, Aumento De Pena Por Caráter Interestadual (art.40, V
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Condição De "mula" Na Dosimetria Detração Do Tempo De Prisão Cautelar (art. 387, §2º, Cpp) Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Valoração da condição de "mula" na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e para modular ou afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a condição de "mula" possa ser considerada na dosimetria, havia elementos concretos que justificavam modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena em 1/6, de modo a chegar a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; e verificou erro do Tribunal de origem ao deixar de aplicar o art. 387, § 2º, do CPP (detração do tempo de custódia) para fins de fixação do regime, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena e determinar que o Tribunal de origem fixe o regime inicial observando o art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena da recorrente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, com estrita observância ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.