HC 642110 - DECISAO

HC 642110 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para aplicar a causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em vista da primariedade, da pena-base fixada no mínimo legal, da quantidade de droga apreendida não considerada expressiva (53,8 g de maconha e 11 g de crack) e da ausência de elementos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, devendo ser fixado regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida, habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação do quantum reductivo (1/6 a 2/3)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para aplicar a causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em vista da primariedade, da pena-base fixada no mínimo legal, da quantidade de droga apreendida não considerada expressiva (53,8 g de maconha e 11 g de crack) e da ausência de elementos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, devendo ser fixado regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo de execução.

Court Disposition

liminar concedida, habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa.