REsp 1891258 - DECISAO

REsp 1891258 - DECISAO

Verificada a utilização da quantidade de drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, houve bis in idem. Por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria de pena que utilize a quantidade de drogas em apenas uma das etapas do cálculo da reprimenda. Mantém-se, por ora, o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena, ficando ambas passíveis de reavaliação caso haja redução da pena na nova dosimetria.

Parties
Recorrente: RENATO DE PAULA E SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RENATO DE PAULA E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da quantidade de drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, houve bis in idem. Por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria de pena que utilize a quantidade de drogas em apenas uma das etapas do cálculo da reprimenda. Mantém-se, por ora, o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena, ficando ambas passíveis de reavaliação caso haja redução da pena na nova dosimetria.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que realize nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das fases do cálculo da reprimenda (Apelação Criminal n.0070045-88.2014.8.26.0050).
  • Determinar que o Tribunal de origem, ao reanalisar a dosimetria e caso reduza a sanção, reavalie o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.