HC 641986 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva); subsidiariamente, manutenção da prisão preventiva considerada fundamentada em razão da quantidade e do modo de transporte da droga, da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, e da ineficácia de medidas cautelares diversas.
- Parties
- Paciente: Danillo Campos Rode dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
Danillo Campos Rode dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 ineficácia de medidas cautelares diversas no tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva); subsidiariamente, manutenção da prisão preventiva considerada fundamentada em razão da quantidade e do modo de transporte da droga, da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, e da ineficácia de medidas cautelares diversas.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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