HC 458713 - DECISAO

HC 458713 - DECISAO

Reconsiderando o decisum, o Tribunal entendeu que houve constrangimento ilegal apto a ser reparado pela via escolhida, pois o Tribunal de origem conheceu recurso em sentido estrito como apelação e, ao afastar a desclassificação, decidiu o mérito e aplicou pena, impondo supressão de instância; por se tratar de erro grosseiro quanto à via recursal na hipótese de desclassificação que altera competência, é inaplicável a fungibilidade, devendo o acórdão ser reformado no ponto e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para exame do mérito da pretensão punitiva.

Parties
Paciente/peticionário: Rafael Barbará; Parte/órgão Ministerial (respondente): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão no ponto e determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para nova apreciação do mérito, após juízo de retratação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Competência, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Fungibilidade Recursal Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Barbará

Paciente/peticionário

Ministério Público estadual

Parte/órgão Ministerial (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito
  2. 2 Natureza da decisão de desclassificação (interlocutória mista) e recurso cabível
  3. 3 Supressão de instância em razão de decisão colegiada que conheceu como apelação e decidiu o mérito

Ratio Decidendi

Reconsiderando o decisum, o Tribunal entendeu que houve constrangimento ilegal apto a ser reparado pela via escolhida, pois o Tribunal de origem conheceu recurso em sentido estrito como apelação e, ao afastar a desclassificação, decidiu o mérito e aplicou pena, impondo supressão de instância; por se tratar de erro grosseiro quanto à via recursal na hipótese de desclassificação que altera competência, é inaplicável a fungibilidade, devendo o acórdão ser reformado no ponto e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para exame do mérito da pretensão punitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão no ponto e determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para nova apreciação do mérito, após juízo de retratação.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado no ponto indicado e determinar a devolução dos Autos n. 0007155-69.2015.8.24.0039 ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Lages/SC para exame do mérito
  • Expeça-se comunicação com urgência