RHC 141901 - DECISAO
Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra do decreto prisional), inviabilizando o exame das alegações; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta pela quantidade de droga apontada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
- 2 gravidade concreta e periculosidade em razão da quantidade de droga (21,800 kg de maconha)
- 3 ausência da íntegra do decreto prisional impede exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra do decreto prisional), inviabilizando o exame das alegações; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta pela quantidade de droga apontada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Negado seguimento ao writ por ausência da peça essencial (íntegra do decreto prisional).
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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