HC 608178 - DECISAO

HC 608178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; a alegada ilicitude da prova não foi enfrentada pela instância de origem (o que impediria apreciação para não haver supressão de instância) e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, a condenação por associação para o tráfico restou comprovada e a pena total impõe regime inicial fechado, não havendo ilegalidade evidente a justificar o provimento de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou especial
  3. 3 elementos do tipo penal de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; a alegada ilicitude da prova não foi enfrentada pela instância de origem (o que impediria apreciação para não haver supressão de instância) e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, a condenação por associação para o tráfico restou comprovada e a pena total impõe regime inicial fechado, não havendo ilegalidade evidente a justificar o provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.