HC 621414 - DECISAO

HC 621414 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública: apreensão de elevada quantidade de entorpecente (mais de 72 kg de maconha), indícios de atuação organizada e risco de frustração da aplicação da lei penal; assim, medidas alternativas seriam insuficientes e as condições pessoais não afastam a cautelar, ficando prejudicado o pleito relativo ao art. 316 do CPP em razão de decisão anterior que indeferiu a revogação da custódia.

Parties
Paciente: Pacientes; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Art. 316 CPP Parágrafo Único
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

Pacientes

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos segundo art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública: apreensão de elevada quantidade de entorpecente (mais de 72 kg de maconha), indícios de atuação organizada e risco de frustração da aplicação da lei penal; assim, medidas alternativas seriam insuficientes e as condições pessoais não afastam a cautelar, ficando prejudicado o pleito relativo ao art. 316 do CPP em razão de decisão anterior que indeferiu a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Deniego o habeas corpus.
  • Publique-se.