HC 635601 - DECISAO

HC 635601 - DECISAO

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da alteração do cenário fático-processual: sobreveio sentença condenatória na ação penal, com aplicação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e expedição de alvará de soltura, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Fabiana Aparecida do Carmo Silva; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Writ prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Substituição Da Pena, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Substituição Da Pena Regime Inicial Aberto

Case Brief

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Parties

Fabiana Aparecida do Carmo Silva

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da alteração do cenário fático-processual: sobreveio sentença condenatória na ação penal, com aplicação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e expedição de alvará de soltura, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o writ por perda superveniente do objeto (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se