REsp 1913280 - DECISAO

REsp 1913280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Alisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 444 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 444 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Alisson

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida tem múltiplos fundamentos e o recorrente não impugna todos eles

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.