REsp 1905630 - DECISAO

REsp 1905630 - DECISAO

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão da instância originária examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; ademais, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar, de maneira inequívoca, a intenção de transportar a droga para outro Estado, razão pela qual manteve-se o afastamento da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Diego Rodrigo Camilo; Recorrido: Walexsandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Ônus Da Prova Presunção De Inocência Omissão (art. 619 Cpp)

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Diego Rodrigo Camilo

Recorrido

Walexsandro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão a justificar a violação do art. 619 do CPP?
  2. 2 estava comprovada a intenção de transportar a droga para outro Estado, justificando a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006?
  3. 3 qual o ônus probatório para demonstrar a interestadualidade do tráfico?

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão da instância originária examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; ademais, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar, de maneira inequívoca, a intenção de transportar a droga para outro Estado, razão pela qual manteve-se o afastamento da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.