AREsp 1786455 - DECISAO

AREsp 1786455 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (estabilidade e permanência do grupo e vínculo associativo), providência vedada às instâncias superiores pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacificada das instâncias superiores, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial / deixo de admitir o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelas cortes superiores (Súmula 7)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (estabilidade e permanência do grupo e vínculo associativo), providência vedada às instâncias superiores pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacificada das instâncias superiores, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial / deixo de admitir o recurso especial.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial.
  • Publique-se.