HC 620531 - DECISAO

HC 620531 - DECISAO

Negou-se nulidade por uso do silêncio porque a condenação foi fundamentada em prova de materialidade e autoria (laudo pericial e depoimentos policiais); afastou-se a agravante de calamidade pública por falta de nexo entre o estado de calamidade e a conduta, evitando responsabilização objetiva; manteve-se o aumento da pena apenas por reincidência específica na fração de 1/6; redimensionou-se a pena final para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 660 dias-multa.

Parties
Paciente: Jonathan de Souza Santana; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência Específica, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Direito Ao Silêncio Agravante De Calamidade Pública Reincidência Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Jonathan de Souza Santana

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por utilização do silêncio do acusado
  2. 2 possibilidade de aplicação da agravante de calamidade pública e necessidade de nexo causal
  3. 3 quantificação da agravante por reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se nulidade por uso do silêncio porque a condenação foi fundamentada em prova de materialidade e autoria (laudo pericial e depoimentos policiais); afastou-se a agravante de calamidade pública por falta de nexo entre o estado de calamidade e a conduta, evitando responsabilização objetiva; manteve-se o aumento da pena apenas por reincidência específica na fração de 1/6; redimensionou-se a pena final para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 660 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 660 dias-multa.
  • Intimar o Ministério Público estadual.