REsp 1656324 - DECISAO

REsp 1656324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o interrogatório ocorreu em audiência realizada em 11/11/2014, antes da publicação do entendimento do STF (HC 127.900/AM) que tornou o interrogatório o último ato da instrução; assim, prevalece o rito previsto no art. 57 da Lei n.11.343/2006 aplicável ao caso, não havendo nulidade demonstrada por ausência de prejuízo à defesa, e a questão sobre regime de cumprimento foi analisada à luz do HC n.596.603/SP, não havendo modificações a ser determinadas pelo STJ neste recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME NOGUEIRA LOPES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Denegado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interrogatório, Nulidade Processual, Regime De Cumprimento De Pena, Audiência De Instrução E Julgamento, Intimação Por Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Interrogatório Nulidade Processual Regime De Cumprimento De Pena Audiência De Instrução E Julgamento +1 more

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Parties

GUILHERME NOGUEIRA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento do interrogatório em processos regidos pela Lei n. 11.343/2006 (art. 57)
  2. 2 possibilidade de nulidade por ausência do réu e do defensor em audiência de oitiva de testemunha
  3. 3 aplicação de precedentes do STF e desta Corte quanto à posição do interrogatório como último ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o interrogatório ocorreu em audiência realizada em 11/11/2014, antes da publicação do entendimento do STF (HC 127.900/AM) que tornou o interrogatório o último ato da instrução; assim, prevalece o rito previsto no art. 57 da Lei n.11.343/2006 aplicável ao caso, não havendo nulidade demonstrada por ausência de prejuízo à defesa, e a questão sobre regime de cumprimento foi analisada à luz do HC n.596.603/SP, não havendo modificações a ser determinadas pelo STJ neste recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.