RHC 127918 - DECISAO

RHC 127918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva; não se demonstrou prova inconteste da ilegalidade apontada nem o preenchimento dos requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia; a questão da reavaliação a cada 90 dias não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN ELIAS BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De COVID 19 Reincidência

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Parties

WILLIAN ELIAS BORGES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 Reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva; não se demonstrou prova inconteste da ilegalidade apontada nem o preenchimento dos requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia; a questão da reavaliação a cada 90 dias não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.