HC 638781 - DECISAO

HC 638781 - DECISAO

Verificou-se, em juízo sumário, que a quantidade das drogas apreendidas no caso é inexpressiva para justificar redução diversa do patamar máximo do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo a pena-base fixada no mínimo legal, não é possível agravar o regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). Portanto, restabeleceu-se a sentença que aplicou a redução no grau máximo (2/3), fixou punição definitiva em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Gledson Sousa Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Liminar Concedida
Outcome
Pedido de reconsideração deferido; liminarmente concedida a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória original.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

Gledson Sousa Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se, em juízo sumário, que a quantidade das drogas apreendidas no caso é inexpressiva para justificar redução diversa do patamar máximo do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo a pena-base fixada no mínimo legal, não é possível agravar o regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). Portanto, restabeleceu-se a sentença que aplicou a redução no grau máximo (2/3), fixou punição definitiva em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração deferido; liminarmente concedida a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória original.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Restabelecida a sentença da Vara Criminal da comarca de Itatiba/SP na Ação Penal n. 1501566-97.2018.8.26.0544, que condenou o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos de prestação pecuniária e prestação de serviços...