REsp 1891241 - DECISAO

REsp 1891241 - DECISAO

Restabelecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente consideradas, não demonstram dedicação a atividade delituosa nem participação em organização criminosa; em razão da pena redimensionada (2 anos e 6 meses de reclusão) e da ausência de fundamentação idônea para regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, impõe-se o regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Guilherme Vinícius Freire da Costa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

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Parties

Guilherme Vinícius Freire da Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado sem motivação idônea (súmulas 718 e 719/STF e súmula 440/STJ)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Restabelecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente consideradas, não demonstram dedicação a atividade delituosa nem participação em organização criminosa; em razão da pena redimensionada (2 anos e 6 meses de reclusão) e da ausência de fundamentação idônea para regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, impõe-se o regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • restabelecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • redimensionar as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, nos termos da sentença condenatória