HC 630652 - DECISAO

HC 630652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º (quantidade/variedade de drogas apreendidas e confissão de dedicação), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOSE NILSON SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE NILSON SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º (quantidade/variedade de drogas apreendidas e confissão de dedicação), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)