HC 631988 - DECISAO

HC 631988 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, e, no exame de mérito residual, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso dos policiais foi autorizado pela proprietária do imóvel, afastando a nulidade das provas; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na avaliação das circunstâncias judiciais, pelo que se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: RENAN PRUDENCIO VIEIRA; Proprietária Do Imóvel: Elza Prudêncio Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

RENAN PRUDENCIO VIEIRA

Paciente

Elza Prudêncio Vieira

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 controle judicial a posteriori de ingresso em domicílio em caso de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, e, no exame de mérito residual, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso dos policiais foi autorizado pela proprietária do imóvel, afastando a nulidade das provas; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na avaliação das circunstâncias judiciais, pelo que se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus