RHC 127661 - DECISAO

RHC 127661 - DECISAO

Considerando a complexidade do feito (pluralidade de crimes, testemunhas e réus, necessidade de cartas precatórias), os fortes indícios de autoria e de comercialização de entorpecentes, a reincidência do paciente, a suspensão de atos por recomendação do CNJ em razão da COVID-19 e a jurisprudência do STJ de que a aferição do excesso de prazo não é puramente matemática, concluiu-se que não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RICARDO DE JESUS MANDGI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO DE JESUS MANDGI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução
  2. 2 validade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a complexidade do feito (pluralidade de crimes, testemunhas e réus, necessidade de cartas precatórias), os fortes indícios de autoria e de comercialização de entorpecentes, a reincidência do paciente, a suspensão de atos por recomendação do CNJ em razão da COVID-19 e a jurisprudência do STJ de que a aferição do excesso de prazo não é puramente matemática, concluiu-se que não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.