HC 631883 - DECISAO

HC 631883 - DECISAO

Apesar de existência de indícios de autoria e materialidade e da decisão de origem ter apontado fundamentos para a prisão preventiva, o relator concluiu que, no caso concreto, em razão das quantidades apreendidas não elevadas e da possibilidade de medidas menos gravosas serem suficientes para tutelar os fins cautelares — acrescido do contexto da pandemia de Covid-19 e da orientação jurisprudencial nesse cenário — é cabível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NATANAEL FILIPE UEMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Tribunal Superior
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

NATANAEL FILIPE UEMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e antecedentes do paciente para a avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar de existência de indícios de autoria e materialidade e da decisão de origem ter apontado fundamentos para a prisão preventiva, o relator concluiu que, no caso concreto, em razão das quantidades apreendidas não elevadas e da possibilidade de medidas menos gravosas serem suficientes para tutelar os fins cautelares — acrescido do contexto da pandemia de Covid-19 e da orientação jurisprudencial nesse cenário — é cabível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.