REsp 1907433 - DECISAO

REsp 1907433 - DECISAO

Verificou-se que, na hipótese, a quantidade de entorpecentes apreendida (11,1g de cocaína) é relativamente pequena, o recorrente é primário, sem antecedentes, e a pena havia sido fixada no mínimo legal; ausência de elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico autorizou a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e na substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS RIBRIRO LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ANTONIO CARLOS RIBRIRO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na hipótese, a quantidade de entorpecentes apreendida (11,1g de cocaína) é relativamente pequena, o recorrente é primário, sem antecedentes, e a pena havia sido fixada no mínimo legal; ausência de elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico autorizou a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e na substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão